Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio
Foi estabelecido um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da pandemia da doença COVID-19, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos referidos testes.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Festas de celebração do Natal e do Ano Novo e aumento do número de casos de infeções pela COVID-19 levam a novas alterações às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19, das quais se destaca:
Regime de Teletrabalho Modificado
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Governo aumenta comparticipação dos testes antigénios
Com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da doença COVID-19, a Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, fixando um preço máximo para efeitos de comparticipação que não pode exceder em 15€.
Dissolução da Assembleia da República
Conselho de Estado, na reunião de 3 de novembro de 2021, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.
Formulário de Localização de Passageiros
O Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.
Situação de Calamidade
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 declarou novamente a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
NOVAS RESTRIÇÕES COVID-19
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, ocorrida a 29 de setembro, foi declarada a situação de alerta em todo o território nacional continental, prevendo-se novas regras aplicáveis ao tráfego aéreo, aos aeroportos e às fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ACESSO AO CRÉDITO E CONTRATOS DE SEGUROS
É reforçado o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, como consequência da alteração da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e do regime jurídico do contrato de seguro.
PÚBLICO
10 fevereiro 2026
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
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